Autor: Reda0400o EMBO Redação EMBO 27/01/2025 Criança

Em 2007 o governo adoptou um conjunto de metas com o objectivo de promover os direitos da criança angolana em vários domínios.

Os 11 Compromissos com a Criança: garantia de um Futuro Melhor

Este compromisso do governo visa garantir que as crianças angolanas tenham acesso à educação, saúde e proteção, fundamentais para seu desenvolvimento integral. Esses princípios são os chamados "11 Compromissos com a Criança", estabelecidos pelo governo e várias organizações de direitos humanos, com o intuito de promover o bem-estar infantil e assegurar um futuro mais justo e igualitário para as novas gerações.

Neste artigo, vamos detalhar cada um dos 11 compromissos, explicando o que cada um representa, como estão distribuídos e como contribui para a melhoria da vida das crianças em Angola.

Compromisso com a Criança dos Zero aos Cinco anos de idade:

1. Esperança de Vida ao Nascer

Contribuir para a Redução da mortalidade materna e infantil, garantindo a implementação do Plano Estratégico para a Redução Acelerada da Mortalidade Materno-Infantil e visando a sua cobertura universal.

Este compromisso visa garantir que todas as crianças tenham o direito à vida, sobrevivência e ao desenvolvimento pleno. Isso significa que o governo angolano deve criar condições para que as crianças não só sobrevivam, mas também cresçam de forma saudável e tenham acesso a cuidados médicos essenciais, como vacinação, alimentação adequada e tratamento de doenças.

2. Segurança Alimentar e Nutricional

Garantir que todas as crianças disponham, a todo o momento, de alimentos com qualidade e variedade, respeitando os hábitos alimentares locais.

O direito à alimentação é essencial para o crescimento físico e mental das crianças. Este compromisso destaca a necessidade de políticas públicas que garantam a segurança alimentar, com o fornecimento de alimentos nutritivos e adequados a todas as crianças, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade social e econômica.

3. Registo de Nascimento

Incrementar medidas que favoreçam o registo de nascimento, incluindo o registo gratuito de crianças com menos de cinco anos de idade, e expandir tal serviço até à base. Isto de forma a assegurar à criança angolana o acesso facilitado e incondicional à cidadania, logo após o seu nascimento.

Todas as crianças têm o direito de ser registradas ao nascer e obter uma identidade jurídica, o que garante o acesso a serviços básicos e à participação plena na sociedade. O registro de nascimento é fundamental para garantir a cidadania e evitar o risco de uma criança ser invisível perante a lei, sendo excluída de serviços de saúde, educação e outros direitos fundamentais.

O governo deve criar todas as condições para garantir que as instituições que vela pelo registo possam garantir que este direito é assistido à cada criança que nasça.

4. Educação da Primeira Infância

Expandir e melhorar, em todos os aspectos, os cuidados, bem como a educação das crianças dos 0-5 anos de idade com vista a garantir que, em 2012 e a nível de cada município, sejam atendidas, no mínimo, 30% de crianças.

O Estado deve garantir continuidade de funcionamento da classe de iniciação, nas escolas, priorizando, desta feita, as crianças que não tiveram acesso às alternativas de educação Pré-escolar. 

Deve ampliar a cobertura dos programas destinados à mobilização e à educação das famílias e das comunidades, nas questões relativas à protecção e ao desenvolvimento da primeira infância e criar programas de formação inicial e continuada de educadoras de vigilantes de infância.

Compromisso com a Criança dos Seis aos Dezoito anos de idade:

5. Direito à Educação Primária e Formação Profissional

Garantir a universalização de uma educação primária de qualidade a todas as crianças dos 6 aos 18 anos, assim como a qualificação profissional dos jovens.

O acesso à educação é um dos pilares para o desenvolvimento das crianças. Este compromisso enfatiza a obrigatoriedade de garantir uma educação básica e de qualidade para todas as crianças angolanas, incluindo aquelas em áreas rurais ou de difícil acesso. 

O governo deve assegurar que as escolas sejam adequadas, os professores capacitados e as condições de aprendizado favoráveis.

6. Direito à Justiça Juvenil

Assegurar a consolidação do Julgado de Menores como órgão jurisdicional para a efectivação de um modelo de responsabilidade penal juvenil, face ao adolescente em conflito com a lei.

Garantir a consolidação dos avanços conquistados, na legislação e na rede de serviços de atendimento e na reintegração social dos menores em conflito com a lei e divulgação e sensibilização da Lei do Julgado de Menores. 

Compromisso com a Criança dos Seis aos Dezoito anos de idade:

7. Prevenção, Tratamento, Apoio e Redução do Impacto do HIV/SIDA nas Famílias e Crianças

Este compromisso está diretamente relacionado ao acesso a cuidados médicos adequados, prevenindo doenças e promovendo o bem-estar físico e mental das crianças. O foco é a ampliação dos serviços de saúde infantil, como consultas regulares, vacinação e atenção especializada para crianças com deficiências ou doenças crônicas.

Implementar políticas e acções destinadas à redução da transmissão do vírus do VIH e SIDA da mãe para o filho, durante a gravidez, o parto e a amamentação e apoiar a implementação do Plano Nacional de Prevenção, Tratamento, Apoio e Redução do Impacto do VIH/SIDA nas Famílias e Crianças

8. Prevenção e Combate à Violência contra a Criança

As crianças devem ser protegidas contra qualquer forma de violência, abuso ou exploração. Este compromisso envolve a criação de políticas de proteção infantil, como campanhas de conscientização contra a violência doméstica e escolar, além de programas de apoio às vítimas. É essencial garantir que todas as crianças cresçam em um ambiente seguro e livre de agressões físicas ou psicológicas.

O Governo deve adoptar medidas pertinentes de carácter político, legislativo e educativo, estabelecendo mecanismos de coordenação multi-sectorial para prevenir e combater todas as formas de violência.

9. Protecção Social e Competências Familiares

Adoptar um amplo programa para reforçar a protecção social e as competências familiares relacionadas com a criança.

Um ambiente social saudável é fundamental para o bem-estar das crianças. Este compromisso implica que as famílias tenham acesso a condições sociais adequadas, que proporcionem um ambiente seguro, confortável e que favoreça o desenvolvimento das crianças. O governo tem a responsabilidade de promover políticas que atendam as necessidades da população infantil.

10. A Criança e a Comunicação Social, a Cultura e o Desporto

Aumentar a vinculação da comunicação social, da cultura e do desporto no desenvolvimento da criança.

As crianças têm o direito de brincar, de participar de atividades culturais e de se desenvolver de forma saudável também fora do ambiente escolar. Este compromisso visa garantir que as crianças possam aproveitar seu tempo livre para aprender, interagir com os outros e explorar seu potencial criativo, através de esportes, artes e outras atividades recreativas.

11. A CRIANÇA NO PLANO NACIONAL E NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

De modo a garantir a sustentabilidade dos compromissos, em prol do desenvolvimento integral da criança, em Angola, torna-se imprescindível: 

Adequar, a todos os níveis, os Programas Executivos do Governo aos Compromissos, bem como ao exercício da planificação orçamental. 

Implementar o Sistema de Indicadores da Criança Angolana, em todas as Províncias do país, de modo a permitir a monitoria e a avaliação, assim como facilitar a planificação dos programas para a criança. 

Reforçar a liderança dos Administradores Municipais, na implementação dos 11 Compromissos, a nível local, no âmbito da desconcentração e descentralização administrativa, 

Avaliar o impacto da utilização dos recursos na melhoria da qualidade de vida das crianças. 

Espelhar, no Plano Bienal, as actividades, em prol da criança e os respectivos orçamentos a serem afectados pelos Parceiros Sociais. 

Reforçar os mecanismos de monitoria, supervisão e avaliação à implementação dos 11 compromissos; 

Promover acções de mobilização de fundos adicionais, nomeadamente de OGE extra, de modo a assegurar a efectiva implementação das actividades de advocacia e dos programas de protecção à criança a nível do País, garantindo a sua sustentabilidade.

Conclusão

Os 11 Compromissos com a Criança em Angola são uma base sólida para a proteção e promoção dos direitos das crianças no país. Cada um desses compromissos tem o potencial de transformar a realidade de milhões de crianças angolanas, criando um ambiente mais justo, seguro e saudável para elas crescerem. No entanto, é fundamental que haja um esforço contínuo por parte do governo, da sociedade civil e das organizações internacionais para garantir que esses compromissos se tornem uma realidade cotidiana para todas as crianças de Angola.

A implementação efetiva desses compromissos é um passo essencial para garantir que as futuras gerações tenham um futuro mais promissor, com mais oportunidades e direitos garantidos.

Documento completo: UNCEF 

Fonte: UNICEF / Angola